INVISIBILIDADE DO CUIDADO FARMACÊUTICO NA GESTÃO DO CUIDADO EM SAÚDE NO SUS

Apresentação/Introdução A gestão do cuidado em saúde é compreendida pelo Ministério da Saúde como a aplicação articulada de estratégias e instrumentos para que as necessidades de saúde de cada indivíduo sejam atendidas de forma integral, segura e contínua. Para tanto, a assistência farmacêutica (AF) desempenha papel relevante. Ela é definida como um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, individual e coletiva, com a finalidade de assegurar o acesso a medicamentos essenciais de qualidade e promover seu uso racional no Sistema Único de Saúde (SUS). A dimensão clínica da AF é o cuidado farmacêutico, que consiste na prestação de serviços diretamente aos usuários e na atuação conjunta entre o farmacêutico e os demais profissionais de saúde, a fim de garantir que o tratamento seja eficaz e seguro, promova a saúde e previna complicações. Dessa forma, o cuidado farmacêutico é fundamental à integralidade do cuidado em saúde e, por essa razão, é relevante a sua previsão nas estratégias e instrumentos que visam assegurar o atendimento das necessidades dos usuários do SUS. Objetivos Analisar de que forma a AF e o cuidado farmacêutico são tratados em documentos normativos do SUS relacionados à gestão do cuidado em saúde. Metodologia Realizou-se uma análise de conteúdo, buscando-se apreender se e de que forma a AF e o uso racional de medicamentos (URM) são tratados em documentos normativos do SUS relacionados à gestão do cuidado em saúde. Não se buscou literalmente o termo ‘cuidado farmacêutico’ porque ele ainda é pouco usual no SUS. Mas esse tipo de cuidado pode constar dos documentos, sendo captado pela menção aos serviços farmacêuticos clínicos, com vistas à promoção do URM. Os seguintes documentos foram analisados: i) ‘Decreto nº 7.508/2011’, que dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação federativa; ii) ‘Diretrizes para o cuidado das pessoas idosas no SUS: proposta de modelo de atenção integral’, de 2014, que tem o objetivo de propor um modelo de atenção integral para contribuir na organização do cuidado ofertado pelos entes subnacionais; iii) ‘Política Nacional de Atenção Básica (PNAB)’, de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da atenção básica na Rede de Atenção à Saúde (RAS); iv) ‘Redes de Atenção à Saúde’, de 2022, que tem o objetivo de promover a reflexão sobre os mecanismos pelos quais as RAS favorecem a integralidade da atenção, a continuidade do cuidado e a efetividade clínica; e v) ‘Guia de Cuidados para a Pessoa Idosa’, de 2023, elaborado com a finalidade de fornecer orientações e informações básicas sobre os cuidados necessários à pessoa idosa. Resultados e Discussão O Decreto nº 7.508 reduz a AF à obtenção dos medicamentos ao estabelecer no art. 28 que o acesso universal e igualitário à AF pressupõe atendimento pelo SUS, prescrição regular, conformidade com as listas e dispensação nas unidades do SUS. Não há menção ao URM. As diretrizes para o cuidado da pessoa idosa, ao mencionar os medicamentos no atendimento contínuo de idosos frágeis, explicita a preocupação com a avaliação e o monitoramento de seu uso, tendo em vista o risco de iatrogenia. Contudo, não aborda a inserção de farmacêuticos no atendimento prestado. A PNAB vincula o acesso aos medicamentos à organização do fluxo de pessoas na rede, garantindo que o cuidado seja contínuo. Essa política traz como responsabilidade de todas as esferas de governo o desenvolvimento de ações de AF e do URM, para assegurar a disponibilidade e o acesso a medicamentos em conformidade com as listas do SUS. O farmacêutico está entre os profissionais que podem compor as equipes do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica que têm, entre as suas competências, contribuir para a integralidade do cuidado aos usuários do SUS. No documento sobre as RAS, a AF é posicionada como um dos sistemas de apoio técnico-logístico essenciais para a funcionalidade da rede. O Guia de Cuidados para a Pessoa Idosa reafirma o dever do Estado de assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos de uso continuado e apresenta o farmacêutico como o profissional que auxilia com informações sobre o uso de medicamentos. Nenhum dos documentos menciona a prestação de serviços farmacêuticos diretamente aos usuários, como o acompanhamento farmacoterapêutico e a consulta, que são parte do cuidado farmacêutico. A PNAB e o guia apresentam uma noção ainda muito vaga sobre o papel do farmacêutico no cuidado integral à saúde. Conclusões/Considerações Finais A despeito dos avanços dos últimos anos no reconhecimento de que AF não se limita à logística de medicamentos, os documentos analisados revelam invisibilidade do cuidado farmacêutico na gestão do cuidado em saúde. Espera-se que com o estabelecimento das Diretrizes Nacionais do Cuidado Farmacêutico no âmbito do SUS, por meio da Portaria nº 4.379/2024, haja maior reconhecimento e inserção desse cuidado nas estratégias e instrumentos voltados ao atendimento das necessidades dos usuários do SUS, de forma universal, equânime e igualitária.