INTERDIÇÃO SANITÁRIA DE COMUNIDADE TERAPÊUTICA: RELATO DE EXPERIÊNCIA SOBRE DIREITOS HUMANOS, AMBIENTE E SAÚDE MENTAL

Contextualização Relata-se a experiência de inspeção sanitária intersetorial realizada, em novembro de 2025, em uma comunidade terapêutica localizada no interior de Minas Gerais, a partir de demanda da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa. Descrição A ação reuniu Vigilância Sanitária estadual e municipal, referência técnica da saúde mental, assistência social, equipe VISA CIS, polícia civil, evidenciando a interface entre regulação sanitária, defesa de direitos e cuidado em saúde mental. A experiência insere-se no debate sobre ambiente, convivência, democracia e transculturalidade porque o espaço inspecionado reproduzia isolamento, precarização da vida, controle moral e vulnerabilização de pessoas historicamente fragilizadas, em desacordo com os princípios do SUS e da atenção psicossocial. Período de Realização Inspeção em 14 de novembro de 2025, com sistematização técnica e adoção de medidas sanitárias nos dias subsequentes. Objetivo Sistematizar criticamente os achados e aprendizados de uma inspeção sanitária em comunidade terapêutica, destacando como condições ambientais degradantes, violações de direitos e fragilidades regulatórias podem agravar o sofrimento mental e comprometer a política de saúde mental no Brasil. Resultados Foram encontrados 29 residentes, entre homens e mulheres, incluindo pessoas com dependência química, idosos, pessoa cadeirante, pessoa acamada e indivíduos com transtornos mentais, sem triagem prévia, avaliação diagnóstica, prontuários adequados ou projeto terapêutico consistente. Observaram-se edificação extremamente degradada, esgoto a céu aberto, quartos com odor de urina e fezes, portas trancadas, fiação exposta, alimentação insuficiente e insegurança alimentar, alimentos e medicamentos vencidos, psicotrópicos sem prescrição válida, ausência de responsável técnico, uso de residentes como cuidadores de outros residentes e indícios de castigo psíquico/moral. Também houve situação de tensão durante a inspeção, com ameaças e registro de filmagem da equipe sem autorização. Diante da gravidade e do risco iminente à saúde e à integridade dos acolhidos, o estabelecimento e os medicamentos foram interditados cautelarmente. Aprendizado e Análise Crítica A experiência demonstrou que a inspeção sanitária, quando articulada à saúde mental, assistência social, apoio jurídico e, quando necessário, à segurança pública e à polícia civil, torna-se mais potente para proteger residentes e equipe inspetora diante de contextos de violência institucional e possível violação de direitos humanos. Mostrou ainda que comunidades terapêuticas podem operar como ambientes de exclusão, contenção moral e ruptura de vínculos, contrariando a lógica territorial, comunitária e antimanicomial da Rede de Atenção Psicossocial. Embora existam exigências sanitárias mínimas, persistem fragilidades normativas para coibir práticas asilares e assegurar responsável de nível superior com formação em saúde, presença técnica qualificada e responsabilização clínica e ética. Essa fragilidade contribui para a reprodução de práticas excludentes e potencialmente violadoras de direitos, configurando risco à consolidação da política de saúde mental no Brasil. Torna-se urgente o aprimoramento regulatório e o fortalecimento das ações de fiscalização, em perspectiva intersetorial e de defesa da democracia, para garantir cuidado ético, qualificado e coerente com os direitos humanos e os princípios do SUS.