GOVERNANÇA TRIPARTITE, EQUIDADE E CUIDADO INTEGRAL: COFINANCIAMENTO ESTADUAL DAS EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA NO RIO GRANDE DO SUL

Contextualização A população em situação de rua (PSR) tem crescido no Brasil, expressando desigualdades estruturais atravessadas por raça, gênero e classe, e intensificadas por crises sociais e ambientais, como as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul em 2024. Nesse contexto, a Atenção Primária à Saúde (APS) assume papel estratégico na garantia do cuidado integral, especialmente por meio das equipes de Consultório na Rua (eCR), orientadas pelos princípios do cuidado em liberdade, da redução de danos e do direito à cidade. Descrição Este relato sistematiza a experiência de implementação do cofinanciamento estadual das eCR no Rio Grande do Sul, no âmbito da Secretaria Estadual da Saúde (Área Técnica de Saúde da POP RUA), como estratégia de fortalecimento da Política de Saúde Integral da PSR e de indução à equidade no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente na Atenção Primária à Saúde. Período de Realização A experiência teve início em 2024 e segue em curso, articulando gestão estadual, municípios e diretrizes federais, no marco da governança tripartite. A experiência evidencia que, embora as eCR tenham sido instituídas em 2011 como estratégia de cuidado integral, sua expansão tem sido limitada pela insuficiência e defasagem do financiamento federal, sem atualização significativa desde 2012. No estado, há 13 equipes implantadas em 9 municípios, frente a um potencial estimado de 43 equipes. Como resposta a esse cenário, o estado instituiu, por meio do Programa Estadual de Incentivos para a Atenção Primária à Saúde (PIAPS), um cofinanciamento específico para as eCR, destinado ao custeio e qualificação das ações desenvolvidas nos territórios. Objetivo O objetivo é analisar criticamente a criação e implementação do cofinanciamento estadual como dispositivo de ampliação do acesso à saúde, qualificação do cuidado e enfrentamento das iniquidades vivenciadas pela PSR, considerando os territórios de vida na rua e suas múltiplas determinações sociais. Resultados Os recursos têm possibilitado a ampliação das práticas de cuidado, incluindo aquisição de insumos, desenvolvimento de ações de promoção da saúde, estratégias de redução de danos, atividades culturais e fortalecimento de vínculos, orientadas pelas singularidades da vida na rua. Observa-se maior sustentabilidade das equipes existentes e potencial de indução à adesão de novos municípios, contribuindo para a ampliação da cobertura e da capilaridade do cuidado. Aprendizado e Análise Crítica Como aprendizado, destaca-se que o financiamento compartilhado entre entes federativos é central para a efetivação do princípio da equidade no SUS, ao mesmo tempo em que evidencia a necessidade de articulação interfederativa contínua e de sensibilização dos gestores locais. A experiência também tensiona modelos tradicionais de atenção, ao afirmar práticas intersetoriais, territorializadas e centradas nos sujeitos, em diálogo com referenciais da Saúde Coletiva e das Ciências Sociais e Humanas em Saúde. A análise crítica indica que o cofinanciamento estadual se configura como estratégia relevante de fortalecimento das capacidades estatais e de indução de políticas públicas mais responsivas às necessidades da PSR. No entanto, persistem desafios relacionados à ampliação do número de equipes, à atualização do financiamento federal, ao enfrentamento do racismo institucional e das práticas estigmatizantes, bem como à consolidação da participação social. Reafirma-se a importância de sustentar políticas orientadas pelo cuidado integral, pelo direito à cidade e pela justiça social, reconhecendo os saberes e resistências produzidos nas ruas.