ENTRE O SUS E A JUSTIÇA: ENTREGA VOLUNTÁRIA, GESTÃO DO CUIDADO E PEDAGOGIAS INSTITUCIONAIS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE

Apresentação/Introdução A entrega voluntária, Lei 13.509/2017 (ECA), assegura à gestante ou puérpera o direito de entregar o bebê para adoção por meio da Justiça. Analisamos as iniciativas jurídico-legislativas que regulamentam essa prática no Brasil, compreendendo-as como expressão de uma nova pedagogia institucional que prioriza a adoção e hierarquiza os direitos de mulheres e crianças, especialmente mais vulneráveis. Objetivos Buscamos abordar a tensão entre políticas de proteção à infância e o governo das maternidades a partir dos modos como operam as tecnologias de governo, tendo por substrato empírico a produção instrucional sobre a política da entrega voluntária no Brasil Metodologia Trata-se de pesquisa documental, qualitativa, inspirada na abordagem etnográfica de documentos (Lowenkron, 2020; Vianna, 2014). Essa perspectiva leva em consideração os significados e possíveis deslocamentos de sentido que o conjunto de documentos movimenta. Tomamos as iniciativas realizadas no estado de São Paulo por meio da Lei nº 16.729/2018, que estabelece a obrigatoriedade de placas informativas nos serviços de saúde para orientar sobre a EV. Analisamos, à luz da justiça reprodutiva, cinco programas sobre a entrega voluntária que estão sendo desenvolvidos por pólos regionais do Poder Judiciário, destacando as interseções entre saúde, justiça e os direitos das mulheres e pessoas que gestam. Resultados e Discussão As campanhas de entrega voluntária reforçam uma lógica de responsabilização individual das mulheres, mobilizando "o melhor interesse da criança" para justificar as intervenções estatais em determinadas maternidades. Essa narrativa tende a deslegitimar a maternidade de mulheres pobres e negras, reproduzindo desigualdades históricas. Observou-se ainda o uso acrítico de conceitos dos estudos de gênero que revelam tensões entre políticas de adoção e os direitos reprodutivos Conclusões/Considerações Finais A entrega voluntária, embora amparada por avanços legais, expõe contradições ao se apoiar em discursos que reforçam desigualdades de gênero, raciais e de classe. São barreiras que afetam o acesso aos direitos sociais, sobretudo de mulheres e meninas negras, pobres e vulnerabilizadas, refletindo a persistência de hierarquias históricas que determinam quem pode ou não decidir sobre a parentalidade e o cuidado de crianças.