ENTRE NORMAS E TERRITÓRIOS: DESAFIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA NA REDE MATERNO-INFANTIL DO SUS

Contextualização A saúde da população negra no Brasil é marcada por iniquidades estruturais produzidas pelo racismo, reconhecido como determinante social da saúde e inscrito na Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN), instituída pelo Decreto nº 6.872/2009. Na área da saúde materno-infantil, essa determinação se expressa em piores condições de atenção à saúde de mulheres negras. No país, elas apresentam aproximadamente o dobro do risco de morte materna em relação às mulheres brancas, padrão que se agudiza no estado do Ceará, onde apenas 13,9% dos óbitos maternos estão presentes na raça/cor branca e 81,5% dos óbitos maternos são sensíveis a causas evitáveis. Conforme Werneck (2016), o racismo institucional opera como mecanismo de produção e reprodução de desigualdades nos sistemas de saúde, traduzindo-se em invisibilização de grupos populacionais, barreiras de acesso e qualidade diferenciada do cuidado. Descrição A experiência foi construída por meio da estratégia de Apoio Institucional, caracterizada pelo conceito de Roda e Apoio Paideia (CAMPOS, 2007), operacionalizada por discussões teórico-práticas, facilitação da educação permanente e reflexões sobre a organização do cuidado. O direcionamento se deu sobre o desenho da rede, a vinculação da gestante, a estratificação do risco gestacional e os fluxos assistenciais, permitindo verificar, nos espaços da gestão, do planejamento e da atenção, a invisibilização do quesito raça/cor, a fragilidade na incorporação do racismo como determinante dos processos de trabalho e a subutilização de dados para a análise de iniquidades. Período de Realização 2022 a 2025. Objetivo Refletir sobre os desafios na implementação da PNSIPN na rede materno-infantil do Sistema Único de Saúde (SUS) do estado do Ceará, em articulação com o IFF/Fiocruz/MS, considerando as tensões entre normativas institucionais e práticas territorializadas de cuidado. Resultados Observou-se que, embora formalmente instituída, a implementação da PNSIPN no Ceará ocorre de forma incipiente, fragmentada e desvinculada das práticas assistenciais. A dimensão racial tende a ser secundarizada frente a outras categorias de risco, revelando compreensão restrita da determinação social da saúde. Almeida (2019) argumenta que o racismo estrutural se reproduz nos processos institucionais que tratam a neutralidade como norma, tornando invisíveis as desigualdades que organizam o cuidado. Dados do SINASC revelaram percentuais elevados de registros com raça/cor classificada como "Ignorado", comprometendo a produção de evidências sobre desigualdades raciais na mortalidade materna e infantil. Configura-se, assim, uma produção sistemática de apagamento que, na saúde, opera pela ausência de dados, pela não nomeação de corpos e pela recusa em reconhecer a raça como categoria explicativa da morte evitável, influenciando fortemente a mortalidade de mulheres pretas no estado. O Ministério da Saúde, ao atualizar a Rede Cegonha como Rede Alyne (Portaria GM/MS nº 5.350/2024), inscreve o antirracismo como horizonte normativo da política materno-infantil. A construção do Plano de Ação Regional (PAR) no Ceará, pactuado pela Resolução CIB nº 40/2025, revelou, contudo, que a nomeação simbólica não tensionou as transformações necessárias nos processos de trabalho e nos sistemas de informação. Aprendizado e Análise Crítica A implementação da PNSIPN exige processos contínuos de formação, mediação e implicação dos sujeitos envolvidos, além da qualificação dos sistemas de informação, isto é, sem dados desagregados por raça/cor confiáveis, as desigualdades permanecem invisíveis à gestão. A distância entre normas e territórios não decorre apenas de falhas operacionais, mas expressa disputas políticas, epistemológicas e institucionais em torno do reconhecimento do racismo como estruturante das práticas em saúde. A PNSIPN foi uma conquista e ainda é um campo de disputa, demandando estratégias que desafiem a neutralidade imposta das tecnologias de gestão. A experiência evidenciou a potência do apoio institucional como dispositivo de problematização, com contribuição concreta à construção da Nota Técnica de Estratificação de Risco Gestacional do Ceará (2024). Reafirma-se a necessidade de fortalecer práticas antirracistas no SUS, condição incontornável para que a redução da mortalidade materna negra deixe de ser meta e se converta em realidade.