DA IMPLANTAÇÃO À INAÇÃO ESTATAL: CICLOS DA PNEPS E A FRAGILIDADE DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE NO SUS

Apresentação/Introdução A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS) emerge como estratégia ético-política para transformação do trabalho no Sistema Único de Saúde (SUS), articulando formação e reorganização das práticas a partir do processo de trabalho (Ceccim, 2005; Merhy, 1997). Contudo, sua implantação ocorre em contexto de reconfiguração do Estado, marcado por austeridade fiscal e avanço de agendas neoconservadoras, que tensionam o papel estatal e a própria sustentabilidade das políticas públicas de saúde (Reis; Paim, 2018). Nesse cenário, coloca-se o desafio de compreender como tais inflexões impactam sua institucionalização no SUS. Objetivos Analisar o processo de institucionalização da PNEPS e as implicações da conjuntura político-institucional para sua implantação no SUS. Metodologia Trata-se de estudo de caso, de abordagem qualitativa e quantitativa, com níveis de análise imbricados, orientado à análise da implantação da PNEPS no SUS (Yin, 2005; Godoy, 1995). A pesquisa baseou-se em análise documental de portarias ministeriais e 135 Relatórios Anuais de Gestão de Secretarias Estaduais de Saúde, no período de 2008 a 2022, abrangendo 9 estados brasileiros. O corpus incluiu 6.052 ações de educação na saúde, das quais 4.652 foram analisadas após critérios de depuração. A análise considerou a interface entre diferentes atores institucionais e foi interpretada a partir do referencial dos ciclos de políticas públicas, contemplando contexto, atores e dinâmicas de implementação (Secchi, 2013; Raeder, 2014). Resultados e Discussão A análise multinível evidencia que a implantação da PNEPS ocorre por meio de quatro ciclos não lineares, fortemente condicionados pela conjuntura político-institucional. O 1º ciclo – reestabelecimento do papel da esfera estadual – caracteriza-se pela tentativa de consolidação da política como estratégia estruturante da formação no SUS. O 2º ciclo – expansão da assistência médica no contexto neodesenvolvimentista – evidencia o deslocamento da centralidade da educação na saúde em favor de outras prioridades, revelando disputas entre projetos no interior do SUS (Kingdon, 1995). O 3º ciclo – apagamento da educação na saúde no contexto de austeridade – é marcado pela instabilidade político-institucional e pelo desfinanciamento das políticas sociais, com redução expressiva das ações de educação na saúde (Reis; Paim, 2018; Andreazzi et al., 2021). O 4º ciclo – inação estatal e reorientação conservadora – expressa a fragilidade da condução federal e o esvaziamento da política, substituída por iniciativas fragmentadas e pouco aderentes aos pressupostos da educação permanente. Apesar desse cenário, as Secretarias Estaduais de Saúde assumem papel central na preservação da educação na saúde, ainda que com predominância de ações de curta duração e tensionadas por modelos não alinhados à educação permanente (Gonçalves; Scherer, 2020; Pinto et al., 2022). Esses achados evidenciam uma institucionalização incompleta da PNEPS, marcada pela tensão entre continuidade subnacional e fragilidade da coordenação federal. Conclusões/Considerações Finais A implantação da PNEPS no SUS revela-se marcada por descontinuidades, disputas institucionais e fragilidade da condução federal, sem alcançar plena legitimação como estratégia estruturante da formação dos trabalhadores. A emergência de uma lógica de inação estatal, no contexto de avanço de agendas neoconservadoras, contribui para o enfraquecimento da política, ao passo que o protagonismo das esferas estaduais evidencia possibilidades de resistência, mas também limites estruturais para sua consolidação. Os resultados apontam para a necessidade de reconfiguração da política, com fortalecimento da articulação federativa e reafirmação do trabalho como eixo estruturante dos processos formativos no SUS.