CONHECER PARA CUIDAR: EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE PARA A PROMOÇÃO DA INTEGRALIDADE DO CUIDADO À POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ EM UMA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA

Contextualização A Política Nacional e a Política Estadual de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, instituída em Minas Gerais pela Deliberação CIB‑SUS/MG nº 3.202/2020, constituem marcos normativos relevantes na garantia do direito à saúde da população LGBT e na consolidação do SUS enquanto sistema universal, integral e equânime. Entretanto, ainda persiste expressivo distanciamento entre o plano normativo e as práticas institucionais, evidenciado pela reprodução de violências, pela restrição das demandas de saúde a abordagens biomédicas e pela fragmentação do cuidado. Esse cenário compromete a integralidade e impõe desafios à gestão do cuidado no SUS, especialmente quando identidades de gênero e orientação sexual não são reconhecidas como determinantes sociais da saúde. Conforme apontam Paim e Almeida Filho, ao compreenderem o processo saúde‑doença como socialmente determinado, ignorar essas dimensões produz efeitos diretos sobre a efetividade das políticas públicas. As críticas às demandas da população LGBT e às suas interseccionalidades, ao caracterizá‑las como meramente identitárias, desconsideram que demandas tidas como universais são, em regra, produzidas a partir de identidades hegemônicas. Assim, a não incorporação das reivindicações de populações historicamente vulnerabilizadas tensiona os princípios da equidade e da integralidade nas políticas públicas de saúde. Descrição A experiência insere‑se no processo de implementação da Política Estadual de Saúde Integral LGBT e de seu Plano Operativo, especialmente no Eixo III – Educação Permanente e Educação Popular em Saúde, que reconhece a formação como estratégia estruturante da gestão do cuidado. Enquanto integrante do Comitê Técnico Estadual de Saúde Integral da População LGBT, representando a Escola de Saúde Pública de Minas Gerais (ESP‑MG), participei da elaboração do curso EAD autoinstrucional Conhecer para cuidar: Integralidade do Cuidado e a população LGBTQIAPN+. O curso foi ofertado pela ESP‑MG no âmbito do Projeto Menos Preconceito é Mais Saúde: divulgação científica e saúde da população LGBT, financiado pela Fapemig. Trata‑se do segundo curso de um itinerário formativo estruturado em três unidades: princípios e diretrizes do SUS; saúde integral da população LGBTQIAPN+, com centralidade na relação entre violência e adoecimento; e cuidado em saúde, interseccionalidade e marcadores sociais. Os conteúdos foram fundamentados no conceito ampliado de saúde, conforme desenvolvido por Nunes e Paim, e na concepção de cuidado enquanto prática ética, relacional e política, tal como formulada por Leonardo Boff e Roseni Pinheiro, articulando educação permanente, políticas públicas e cotidiano dos serviços. Período de Realização Elaboração dos conteúdos no primeiro semestre de 2025 e oferta educacional entre setembro e outubro de 2025. Objetivo Qualificar gestores e profissionais do SUS para o enfrentamento das iniquidades em saúde vivenciadas pela população LGBTQIAPN+, fortalecendo a integralidade e a equidade como princípios orientadores da gestão do cuidado e das práticas assistenciais no SUS. Resultados Foram matriculados 1.218 participantes, dos quais 598 concluíram o curso. Para além dos indicadores quantitativos, os resultados evidenciam a educação permanente como dispositivo estratégico da gestão do cuidado no SUS, ao incidir sobre práticas profissionais, processos decisórios e formas de acolhimento nos serviços. As avaliações e os relatos dos cursistas revelam lacunas estruturais na formação inicial em gênero e sexualidade e apontam o curso como espaço privilegiado de reflexão crítica sobre a integralidade do cuidado, o uso do nome social, as violências institucionais e a produção do cuidado. A elevada procura e a avaliação positiva, superior a 97%, indicam demanda reprimida por formações que articulem identidade, políticas públicas e gestão do cuidado no cotidiano do SUS. Aprendizado e Análise Crítica A experiência reforçou que a integralidade do cuidado exige reconhecer a violência interpessoal e institucional como elemento estruturante do adoecimento biopsicossocial da população LGBTQIAPN+. Tal compreensão foi aprofundada a partir da abordagem interseccional, formulada por Kimberlé Crenshaw e desenvolvida, no contexto brasileiro, por Carla Akotirene, permitindo compreender como gênero, raça, classe e território atravessam o acesso, a qualidade da atenção e os modos de gestão do cuidado. Evidenciou‑se que a educação permanente, quando articulada às políticas públicas e aos espaços de participação social, constitui ferramenta fundamental para qualificar a gestão do cuidado no SUS. Ao mesmo tempo, aponta limites, como a necessidade de institucionalizar formações dessa natureza de modo continuado e integrado aos processos de trabalho. O fortalecimento de iniciativas alinhadas à Política Estadual LGBT contribui para superar abordagens fragmentadas, promover a integralidade e reafirmar o SUS como política pública comprometida com a equidade e o reconhecimento das diversidades.