AÇÕES AFIRMATIVAS NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS: EXPERIÊNCIA NA INCORPORAÇÃO DE COTAS RACIAIS E PARA PCDS NO PROVIMENTO MÉDICO

Contextualização A incorporação de ações afirmativas nas políticas públicas de saúde tem se consolidado como estratégia fundamental para o enfrentamento das desigualdades estruturais no Brasil. No âmbito do Programa Mais Médicos, a adoção de cotas raciais e para pessoas com deficiência (PCD) insere o debate sobre identidades e equidade na gestão do provimento médico, como parte do processo de reestruturação do programa após sua retomada em 2023, tensionando e qualificando modelos tradicionais de alocação de profissionais no Sistema Único de Saúde. O processo de implementação das cotas envolve etapas de verificação, incluindo a avaliação por banca de heteroidentificação, no caso das cotas raciais, e a análise documental para confirmação das condições declaradas para PCDs, conforme critérios estabelecidos nos editais de cada chamamento público. A institucionalização dessas ações no programa, por meio de normativas específicas, reforça o compromisso com a promoção da equidade e o reconhecimento das desigualdades historicamente produzidas no acesso às políticas públicas. Descrição O estudo relata a experiência de incorporação das cotas raciais e para PCD no processo de provimento médico, incluindo a definição de critérios, operacionalização normativa, adequações sistêmicas, distribuição de vagas e estratégias de monitoramento e acompanhamento dos profissionais antes e após o início das atividades Período de Realização 2024 e 2025 Objetivo Apresentar a experiência na implementação das ações afirmativas no Programa Mais Médicos, com foco na incorporação de cotas raciais e para PCD, destacando desafios, aprendizados e implicações para a gestão do cuidado e da equidade. Resultados A experiência evidenciou avanços na operacionalização das ações afirmativas, com a incorporação de cotas raciais e para pessoas com deficiência (PCD) nos ciclos recentes de provimento do Programa Mais Médicos. No Chamamento Público nº 4/2024 (38º ciclo), registraram-se 382 (1,2%) médicos inscritos em cotas para PCD e 2.740 (8,3%) no grupo étnico-racial, sendo a maioria autodeclarada preta e parda (2.636), além de 34 quilombolas e 70 indígenas. No Chamamento Público nº 5/2024 (39º ciclo), observou-se 159 (1,5%) inscritos em cotas para PCD e 1.284 (12,1%) no grupo étnico-racial, incluindo 1.208 autodeclarados pretos e pardos, 23 quilombolas e 53 indígenas. Já no Chamamento Público Conjunto nº 7/2025 (41º ciclo), foram identificados 614 (1,3%) médicos inscritos em cotas para PCD e 3.883 (8,5%) no grupo étnico-racial, sendo 3.748 autodeclarados pretos e pardos, 41 quilombolas e 94 indígenas. Os dados indicam participação consistente, porém ainda proporcionalmente reduzida, especialmente no caso das pessoas com deficiência. A experiência também evidenciou desafios na compatibilização das cotas com os critérios de distribuição de vagas, na validação das informações autodeclaradas e na ocupação efetiva das vagas destinadas aos grupos prioritários, além de demandar adaptações nos sistemas de monitoramento e nos fluxos operacionais. Aprendizado e Análise Crítica Destaca-se o fortalecimento no desenvolvimento de mecanismos para um monitoramento mais efetivo e seguro para os critérios de distribuição de vagas, à validação das informações e à ocupação efetiva das vagas destinadas a estes grupos prioritários e a capacidade institucional para sua operacionalização. A experiência evidencia o esforço institucional da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) em promover e incorporar ações afirmativas no Programa Mais Médicos, em consonância com os marcos legais da inclusão e da equidade, tensionando a lógica tradicional de provimento médico. A introdução de cotas raciais e para pessoas com deficiência (PCD) amplia o reconhecimento das identidades no âmbito das políticas públicas de saúde, ao mesmo tempo em que impõe desafios operacionais relevantes. Destaca-se o desafio de atingir os percentuais previstos em lei para ocupação das vagas destinadas às ações afirmativas 20% para o grupo étnico-racial e 9% para PCD, considerando o conjunto de profissionais médicos atualmente ativos no provimento. Nesse contexto, observa-se que, do total de 26.442 médicos em atividade no Programa Mais Médicos, 1.677 ingressaram por meio de cotas, evidenciando a necessidade de esforços contínuos para ampliação da representatividade desses grupos e o cumprimento das metas estabelecidas. Esses desafios de preenchimento do total de vagas ofertadas para estes grupos parecem estar associados a múltiplos fatores, como o interesse e a adesão dos profissionais aos editais, bem como a desafios estruturais mais amplos relacionados ao acesso, formação e inserção desses grupos no mercado de trabalho médico. Tais elementos evidenciam que a promoção da equidade no Sistema Único de Saúde extrapola o escopo de um único programa, demandando ações articuladas e contínuas no âmbito das políticas públicas.