ABORTO LEGAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES: RELATO DE PESQUISA REALIZADA EM UM SERVIÇO DE REFERÊNCIA NA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, BRASIL

Vol 3, 2026 - 237755
Relato de Pesquisa
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Resumo

Apresentação/Introdução O presente relato de pesquisa é resultado de uma monografia em Serviço Social pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e tem como objetivo analisar os desfechos das solicitações de aborto legal feitas por crianças e adolescentes (Objetivos O objetivo geral é analisar os desfechos das solicitações de aborto legal por estupro feitas por crianças e adolescentes (Metodologia Estudo documental, descritivo e exploratório sobre a solicitação e acesso ao aborto legal na trajetória de crianças e adolescentes (Resultados e Discussão No que se refere ao perfil sociodemográfico, 11 meninas (13,6%) se autodeclaram brancas, enquanto a maioria se identifica como pretas, pardas ou indígenas (86,4%), evidenciando que meninas negras solicitam aborto legal por violência sexual aproximadamente 6,4 vezes mais do que meninas brancas. Quanto à idade, 47,1% (n=41) tinham entre 10 e 13 anos e 52,9% (n=46) entre 14 e 17 anos. Observa-se predominância de lares centrados na figura materna: 22 meninas viviam apenas com a mãe (29,7%), 4 apenas com o pai (5,4%) e 3 com pai e madrasta (4,1%). Em relação à escolarização, 95,4% (n=83) frequentavam a escola no momento da solicitação, enquanto 4,6% (n=4) estavam fora devido à gravidez. Quanto ao tempo de estudo, 75,9% (n=66) tinham entre 0 e 9 anos, e 24,1% (n=21) entre 10 e 12 anos. Quanto às características da violência, 54,9% (n=37) dos casos foram crônicos e 45,1% (n=45) agudos. A maioria ocorreu em ambientes privados (73,6%; n=64), em contraste com 26,4% (n=23) em espaços públicos, o que se relaciona com os vínculos com os autores: 73,5% (n=61) das meninas sofreram violência por pessoas conhecidas e 26,5% (n=22) por desconhecidos. Além disso, 48 relataram associação com violência psicológica (55,2%) e 44 com violência física (50,6%); 19 (21,8%) vivenciaram simultaneamente violência sexual, psicológica e física. Em termos institucionais, 67,1% (n=57) registraram boletim de ocorrência, mas apenas 11,5% (n=10) resultaram em prisão, enquanto 47,1% (n=41) não tiveram desfecho penal. Quanto às solicitações, 63,22% (n=55) resultaram na realização do aborto, sendo 50 no Espírito Santo e 5 em outros estados. Das 26 negativas, 8 ocorreram por tempo gestacional igual ou superior a 22 semanas, 1 por ausência de recordação da data da violência, 1 com base na Resolução nº 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina e 14 por decisão de inserção na família. Não há informação sobre 5 casos. Conclusões/Considerações Finais Como justificar a política criminal do Estado em torno do aborto? Essa questão atravessa o debate acerca dos limites impostos à autonomia reprodutiva. Os resultados evidenciam que não há como pensar em equidade de gênero, raça e classe sem considerar a urgência da descriminalização do aborto. Descriminalizá-lo constitui medida fundamental para a garantia dos direitos humanos, considerando que os direitos sexuais e reprodutivos são dimensões intrínsecas à plena efetivação da dignidade e da autonomia de meninas e mulheres.

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Eixo Temático
  • CT 31 - Violências de gênero, interculturalidade e saúde coletiva: abordagens interseccionais e decoloniais nos territórios