Anais do Congresso Fluminense de Iniciação Científica e Tecnológica / Congresso Fluminense de Pós-Graduação
Anais do XIV Congresso Fluminense de Iniciação Científica e Tecnológica / VII Congresso Fluminense de Pós-Graduação

O trabalho tem por objetivo analisar os serviços de proteção social especial de média e alta complexidade voltados para crianças e adolescentes no município de Campos dos Goytacazes-RJ, com ênfase nos ofertados pela Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ). Na história do Brasil, as crianças e os adolescentes só passaram a ser considerados como sujeitos de direito a partir da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil em 1988, e com isso, a terem assegurados direitos necessários para sua proteção enquanto cidadãos. Assim, passou a ser dever da família, da sociedade civil e do Estado zelar e proteger as crianças e os adolescentes das vulnerabilidades sociais e riscos sociais que possam estar expostas. Para que esses direitos fossem garantidos e efetivados, foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente, e com ele instituído o Sistema de Garantia de Direitos (SGDCA). Esse sistema funciona de forma articulada e intersetorial, no qual destacamos os programas, projetos e serviços no âmbito da Política de Assistência Social, ofertados de maneira uniforme em todo o território nacional, por meio da Tipificação dos Serviços Socioassistenciais. A tipificação é elaborada de forma detalhada e específica definindo os parâmetros para cada ação desenvolvida no âmbito da Proteção Social Básica e Especial Média e Alta Complexidade. No âmbito da proteção social especial, os serviços voltados para as crianças e adolescentes são medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) e de prestação de serviços à comunidade (PSC), para aqueles a quem se atribui ato infracional, Serviço de proteção e atenção as vítimas de abuso e violência sexual e acolhimento institucional. A pesquisa está sendo desenvolvida pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Infâncias, Juventudes e Políticas Públicas da Universidade Federal Fluminense com o apoio da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro utilizando o método de Pesquisa Documental e Bibliográfica baseando-se na literatura sobre política de assistência social, tipificação da proteção social, além da coleta de dados dos Relatórios de Gestão da Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ). Os dados coletados na FMIJ indicam que ela desenvolve ações no âmbito da proteção social básica e especial, sendo que nesta última são desenvolvidos os serviços de acolhimento institucional e de atenção às crianças e adolescentes vítimas de violência e exploração sexual do município de Campos dos Goytacazes/RJ.