O ACESSO AOS ESTUDOS SOBRE GÊNERO E SEXUALIDADE NA GRADUAÇÃO EM DIREITO
A regulação sexual é um conjunto de ações entre atores sociais para normalizar e normatizar sexualidades, um processo que cria campos de abjeção e sujeitos com potencial desestabilizador da ordem. Os novos sujeitos querem estar presentes nas instituições estatais com suas pautas sobre diversidade sexual. Entretanto, a herança colonial e seus princípios canônicos perpetuaram a ordem hierárquica de sexo e gênero no Brasil que pode ser identificada nas principais instituições, dentre elas o Direito. Desde as Ordenações Portuguesas as legislações brasileiras reafirmam a estrutura patriarcal e a heteronormatividade, assim, ao se buscar reconhecimento e proteção aos direitos depara-se com representações estreitas da sexualidade. (BENTO, 2017)
O presente estudo foi motivado pela percepção da violência simbólica de gênero perpetrada por discursos e práticas jurídicas presentes nos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 670.422/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275 de 2009, que reconheceu a possibilidade de retificação através de ato cartorial do registro civil de pessoas transexuais e travestis. Percebem-se visões essencialistas e biologizantes nos votos dos ministros e um notório desconhecimento no campo jurídico sobre questões de gênero e sexualidade. Há recomendações de condições e requisitos para a retificação do registro civil que reforçam o histórico processo de patologização das identidades sexuais e o controle estatal sobre as categorias identitárias. A inadequação dos posicionamentos e argumentos nos votos alertam para a insuficiência de debates jurídicos nos estudos de gênero e sexualidade e, sobretudo, para a desinformação quanto às temáticas. Tal constatação levanta questionamentos sobre a atualização no processo de formação dos profissionais do Direito suscitando dúvidas quanto à sua preparação para lidar com a proteção dos direitos relativos à sexualidade e ao gênero.
Face ao exposto, a questão central que se buscou elucidar é se os futuros profissionais do Direito são preparados durante a graduação para discussões jurídicas envolvendo gênero e sexualidade. Realizou-se, então, pesquisa com o objetivo de investigar se acadêmicos do curso de Direito têm acesso durante a graduação aos estudos de gênero e sexualidade.
A pesquisa aconteceu numa faculdade particular de Direito em Montes Claros, Minas Gerais, durante o primeiro semestre de 2018. Foram analisados o Projeto Pedagógico do Curso - atualizado e revisado em 2016 - e os 65 planos de ensino das disciplinas que compõem a grade curricular do curso. O foco principal foram as ementas, conteúdos programáticos e referências bibliográficas. A intenção era identificar temas direta ou indiretamente relacionados às questões de gênero e sexualidade nos programas das disciplinas propedêuticas e jurídicas.
As referências teóricas adotadas para o estudo foram as ideias de Foucault (1996; 1999; 2002; 2008) sobre o Direito como instrumento de implementação da biolítica do Estado; as explicações de Quijano (2005) e Mignolo (2005) sobre a colonialidade do poder e do saber; os estudos de Louro (2014; 2017) sobre a abordagem das questões de gênero e sexualidade no processo educacional e, a percepção de Bento (2017) sobre discriminação, preconceito e violência de gênero enquanto violação dos direitos humanos.
As avaliações empreendidas demonstraram que o Projeto Pedagógico de Curso está atualizado segundo determinações vigentes do Ministério da Educação. Entretanto, as análises dos planos de ensino permitiram identificar pontos a serem aprimorados, pois se observam discrepâncias entre ementa, conteúdo programático e referências bibliográficas recomendadas.
As temáticas elencadas nas ementas revelam que há na grade curricular disciplinas-chave para as discussões relacionadas à sexualidade e ao gênero, como Direito Civil I, que versa sobre direitos de personalidade, capacidade civil e individualização das pessoas físicas. Já em Direito Civil V deveriam ser estudadas noções fundamentais de família, casamento, união estável, poliamor, homoafetividade e filiação. Destacam-se ainda as previsões nas ementas de Direito Penal III e IV sobre violência sexual e de gênero, bem como manifestações sociais de discriminação e preconceito. Há outras disciplinas que versam sobre temáticas afeitas às questões de gênero, como Psicologia Jurídica, cuja proposta é estudar a relação entre família e Direito; Direito do Trabalho I e II, onde está previsto o tema “trabalho da mulher”; Direito das Sucessões, Direito Previdenciário e, sobretudo, Direitos Humanos.
Uma avaliação detalhada do conteúdo programático nos planos de ensino demonstra, entretanto, que no planejamento dos estudos de cada unidade as temáticas de sexualidade e gênero não estão presentes. A confirmação quanto à abordagem insuficiente dos temas ao longo da graduação se confirma com a verificação das obras indicadas nas referências bibliográficas. Elas se mostram desatualizadas e, sobretudo nas disciplinas jurídicas, a fundamentação teórica se limita às doutrinas básicas contrariando a proposta de multi e interdisciplinariedade do Plano Pedagógico do curso.
Logo, quanto à questão inicialmente levantada, ou seja, se os futuros profissionais do Direito teriam acesso durante a graduação aos estudos de gênero e sexualidade, a pesquisa demonstra que a resposta é negativa. Suscita-se, portanto, a necessidade de revisão e atualização da grade curricular quanto às temáticas estudadas, bem como a adequação da abordagem que é feita sobre os institutos jurídicos durante a graduação em Direito. Essa questão, porém, foge aos limites propostos pela presente pesquisa devendo ser objeto de estudo posterior.