LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS CORRELACIONADAS À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA À SAÚDE PRIMÁRIA
A Atenção Primária em Saúde (APS), no Brasil, foi orientada por diferentes modelos, dentre eles as Ações Programáticas em Saúde e, mais atualmente, a Estratégia de Saúde da Família (ESF) (ALMEIDA et al., 2017). Com a ampliação da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), a atenção primária e a valorização da saúde da família assumiram os primeiros lugares para a organização da Atenção Básica. (ALBUQUERQUE et al., 2014).
Apesar de uma grande ampliação das Políticas de Saúde, a acessibilidade aos serviços de saúde na Atenção Básica tem sido descrito como um dos principais problemas relacionados à assistência à saúde, principalmente no que tange os portadores de deficiência física.Os principais desafios encontrados para o desenvolvimento de uma maior acessibilidade são: a qualidade dos serviços, uma gestão ineficaz, grande dificuldade de marcação de consultas no mesmo dia da procura pelo atendimento, longo tempo de espera, distância das unidade em algumas regiões (RIBEIRO et al,2015), bem como inadequação da estrutura física da Unidade Básica de Saúde e do suporte à mobilidade e ao transporte dos deficientes físicos (VASCONCELOS et al., 2006;NASCIMENTO, 2012; BARBOSA, 2016).
O objetivo do presente trabalho é entender e discutir a legislação e as políticas públicas no Brasil que englobam a acessibilidade aos serviços de saúde, enfatizando a vulnerabilidade da pessoa portadora de deficiência física. Isso torna-se uma relevância social tendo em vista que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), há mais de 45 milhões de pessoas portadoras de algum grau de deficiência no Brasil; e é incomum ver deficientes disfrutando de tudo que se tem direito, mostrando o quão é importante conhecer e desenvolver políticas públicas que promovam inclusão social. (SILVA et al., 2015).
Trata-se de uma revisão integrada de literatura na qual foram utilizadas as bases de dados SciELO, PUBMED e Science Direct. Utilizou-se os descritores Acessibilidade, Saúde e Deficiência. A partir desses, foram utilizadas três combinações: Acessibilidade AND Saúde, Acessibilidade AND Deficiência e Acessibilidade AND Saúde AND Deficiência. A pesquisa com essas combinações foi realizada apenas no idioma português. Além disso, não houve restrição quando à data de publicação dos artigos.
A busca foi realizada no mês de junho de 2018, através do acesso On-line às bases de dados. Após a análise dos trabalhos, foi encontrado um total de 24 artigos. A primeira etapa da triagem selecionou 13 artigos com base na leitura dos títulos dos mesmos. Posteriormente, foi realizada a leitura dos resumos apresentados nos artigos selecionados, separando-se 8 trabalhos, sendo esses lidos na integra.
Segundo Ribeito et al. (2015), a qualidade dos serviços de Saúde na Atenção Básica é alvo de discussão há vários anos. Porém, a avaliação dos serviços de saúde direcionada para a qualidade da assistência conquistou o Brasil há pouco tempo, com o fortalecimento do controle social e a valorização da participação comunitária no planejamento e avaliação.
Foi notado uma fragilidade na parceria entre o serviço e a gestão. Diante disso percebeu-se uma necessidade de estruturar as Unidades Básicas de Saúde – UBS, solucionando desafios que refletem na acessibilidade ineficaz de alguns serviços, na insuficiência de gestores e trabalhadores, na elevada dificuldade de acessos aos insumos e na inadequada estrutura física de algumas UBS (RIBEIRO et al., 2015).
No que tange inadequada estrutura física, nota-se que, até mesmo em construções mais recentes e projetadas para acolher UBS são criticadas por não garantirem livre acesso às pessoas deficientes (SILVA et al., 2015).
Devido a esses problemas citados, o Ministério da Saúde – MS busca executar a gestão pública com base na indução, monitoração e avaliação de processos, garantindo acessibilidade à saúde para todos (RIBEIRO et al., 2015). Isso faz-se necessário uma vez que a Constituição Federal, através da Lei nº 10.098 assegura aos portadores de deficiência física o direito à saúde, entre outros. Por essa lei, são estabelecidos critérios e exigências para a promoção da saúde e a acessibilidade das Pessoas com Necessidades Especiais (PNE) em qualquer lugar, inclusive nas UBS (SILVA et al., 2015).
Com esse objetivo, foram propostas várias iniciativas centradas na qualificação da Atenção Básica. Dentre elas, vale destacar o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, instituído pela portaria nº 1.654 em 2011 (RIBEIRO, et al., 2015).
Apesar dessas políticas e programas que objetivam melhorar a qualidade de acesso e acessibilidade à Atenção Básica de Saúde, identifica-se um único estudo no Brasil que avalia a perspectiva dos deficientes sobre diferentes atributos da atenção primária em saúde. Sabendo disso e considerando a expectativa e a necessidade de que serviços de atenção primária identifiquem e acompanhem essas populações em suas diferentes necessidades de saúde, é pertinente e necessário desenvolver estudos, projetos e programas voltados para esse grupo de pessoas. (ALMEIDA et al., 2014).