Educação inclusiva no Plano Municipal de Educação de Campinas: uma análise documental na perspectiva dos Estudos Críticos da Deficiência

O Plano Municipal de Educação de Campinas (PMEC) (Lei nº 15.029/2015) orienta as ações da política educacional do município para o decênio 2015–2025, prorrogadas até o fim de 2026 pela Lei nº 16.845/2025, incluindo estratégias voltadas à garantia do direito à educação das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Objetivo: analisar como a educação inclusiva é produzida no PMEC, tomando como referência os Estudos Críticos da Deficiência. Método: trata-se de uma pesquisa documental, de abordagem qualitativa, fundamentada na análise da Meta 4 – Educação Inclusiva e de suas estratégias, realizada por meio de leitura analítica e interpretação temática orientadas pelos Estudos Críticos da Deficiência. Resultados: a análise identificou que o documento enfatiza a universalização do acesso à educação básica, a garantia do Atendimento Educacional Especializado, a formação continuada de professores e demais profissionais, a acessibilidade, a tecnologia assistiva e a articulação entre diferentes políticas públicas. Ainda, prevê ações voltadas ao acompanhamento da permanência, da aprendizagem e da participação dos estudantes público-alvo da Educação Especial. Entretanto, as estratégias de implementação se concentram, predominantemente, na organização de serviços especializados e recursos de apoio. Sob a perspectiva dos Estudos Críticos da Deficiência, essa configuração evidencia uma compreensão da inclusão centrada na oferta de suportes, adaptações individuais, sem questionar de forma mais ampla à problematização das relações, práticas e normas escolares associadas a expectativas capacitistas sobre aprendizagem, desempenho e participação. Conclusão: conclui-se que o PMEC representa um importante avanço na institucionalização da educação inclusiva, mas ainda evidencia desafios para a construção de políticas que desloquem o foco das adaptações individuais para a transformação das condições sociais e educacionais que produzem processos de exclusão.