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Controle das políticas públicas de educação para as pessoas com transtorno do espectro do autismo

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O direito à educação é um direito fundamental e social previsto na Constituição Federal (1988). Quando em razão de uma ação ou omissão do Estado, há violação de um direito fundamental do cidadão, como o direito à educação, surge então a possibilidade de controle judicial da política pública a fim de garantir a sua formulação ou execução. A pesquisa tem o objetivo de descrever e analisar documentos legislativos sobre direito à educação das pessoas com transtorno do espectro do autismo e os instrumentos jurídicos utilizados para controle da política pública de educação para as pessoas com transtorno do espectro do autismo a partir da experiência profissional da primeira pesquisadora junto à Unidade da Fazenda Pública da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Trata-se de pesquisa analítica e descritiva realizada em duas partes, a primeira com análise de documentos legislativos e a segunda com análise das formas de controle de política pública. Os resultados indicam os instrumentos jurídicos possíveis visando a efetivação do direito à educação das pessoas com transtorno do espectro do autismo, trazendo exemplos desta atuação.