Aspectos legais da pesca no Estado de Mato Grosso: instrumentos formativos para a população e tomadores de decisão

Aspectos legais da pesca no Estado de Mato Grosso: instrumentos informativos para a população e tomadores de decisão
O Mato Grosso é privilegiado por apresentar biomas de rica biodiversidade, com grande potencial hídrico, principalmente Amazônia na porção ao norte e Pantanal ao sul do Estado. O Cerrado também possui rios volumosos, assim como inúmeros rios de menor porte quando comparado aos outros dois biomas. Esta abundância de águas proporciona uma capacidade piscícola bastante importante tanto para a comunidade local, inclusive para os ribeirinhos, quanto para a economia através do estímulo ao turismo de pesca. Entretanto, a qualidade ambiental vem sendo deteriorada, principalmente no que se refere a atividade de pesca. Desta forma, este trabalho tem como objetivo identificar as normas estaduais que abrangem o setor pesqueiro de Mato Grosso com a finalidade de munir os tomadores de decisão com ferramentas que podem auxiliar em suas ações, assim como difundir o conhecimento para a população. A Lei Estadual nº 9.096 , de 16 de janeiro de 2009 institui o Conselho Estadual da Pesca - CEPESCA, órgão deliberativo, com composição paritária, responsável pelo assessoramento do Poder Executivo na formulação da política estadual de pesca, incumbindo a proposição de normas e diretrizes relativas à política estadual de pesca; deliberação sobre os assuntos relativos à pesca, estabelecimento de zonas e épocas em que é interditada a atividade pesqueira; fixação do controle de esforço de pesca sobre estoques determinados, através da limitação de frotas, pescadores e quotas de extração; proibição do emprego, geral ou em zona determinada, das modalidades e aparelhos de pesca; estabelecimento de medidas visando à permissão da pesca de subsistência durante o período de interdição da atividade pesqueira. Já a Lei Estadual nº 11.486, de 29 de julho de 2021 passou a proibir a extração de recursos pesqueiros nos entornos da barragem da Usina Hidrelétrica de Manso. Vale destacar que o CEPESCA expede anualmente resoluções estabelecendo o período de defeso da piracema para os rios de Mato Grosso, a qual é estabelecida mediante ao monitoramento realizado por instituições estaduais como a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e a Universidade do Estado de Mato Grosso. Como gargalos apresentados nesta pesquisa, observa-se que há uma necessidade de resoluções que tratem sobre a pesca por diferentes biomas, pois o MT possui uma grande quantidade de rios piscosos, mas com características ambientais diferenciadas. Ainda, o MT possui 17 rios que fazem divisa com outros estados e com a Bolívia, o que dificulta ainda mais o sistema de fiscalização. Desta forma, observa-se que o estado de Mato Grosso possui duas leis para o controle da atividade piscícola, Lei da Pesca e Lei da extração dos recursos pesqueiros próximo a barragens e outros empreendimentos. A população deve estar atenta a estes tipos de normas, pois são elas que garantem a qualidade do pescado estadual. Estes instrumentos também são importantes para que os tomadores de decisão se articulem para a gestão dos recursos pesqueiros estaduais.