FLUXOS MIGRATÓRIOS RECENTES PARA O BRASIL: CRIANÇAS MIGRANTES E REFUGIADAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL

Os fluxos migratórios contemporâneos para o Brasil são marcados por um deslocamento Sul-Sul. Fazem parte destes processos migratórios as crianças desacompanhadas, aquelas acompanhadas de familiares que se deslocam na busca de condições melhores e também as que ficam no país de origem com a expectativa do retorno ou da reunificação familiar no país para o qual seus familiares se deslocaram. A legislação brasileira coloca que as crianças, independentemente de sua condição migratória, têm os mesmos direitos que as crianças brasileiras. A norma mais recente, que de certa forma sintetiza o direito à educação, é a Resolução CNE/CEB nº 01/2020 que trata do direito à matrícula. No Parecer CNE/CEB nº 01/2020, da Resolução CNE/CEB nº 01/2020, encontramos que a matrícula “no sistema público de ensino é um compromisso com os direitos humanos e com a solidariedade” (Brasil, 2020, p. 9), sendo necessário que este direito (da matrícula), seja acompanhado por outros pressupostos indicados pelo CNE, ou seja, “a língua portuguesa enquanto língua de acolhimento; o respeito à diversidade cultural e aos valores da interculturalidade, enquanto fundamento das estratégias, escolhas e recursos metodológicos e didáticos” (Brasil, 2020, p. 8). Considerando o direito à educação das crianças migrantes e refugiadas, nosso objetivo foi analisar os dados de matrículas da Educação Infantil do Censo Escolar da Educação Básica de 2015 a 2022, mais precisamente os dados da categoria “estrangeira”, da variável “nacionalidade”. Observamos que, concomitantemente ao número crescente de migrantes e refugiados(as) no contexto brasileiro, aumentou o número de matrículas da categoria “estrangeira”. Segundo os dados do Censo da Educação Básica, realizado anualmente pelo Inep, em 2015 eram 11.704 matrículas, em 2019 eram 14.471, em 2021 subiu para 20.666 e em 2022 temos 26.490. Em termos quantitativos, no ano de 2022 o Sudeste liderava tanto na Creche com 3.942 matrículas e na Pré-escola com 5.657 matrículas. Depois do Sudeste, temos a Região Sul, com 2.457 matrículas na Creche e 5.496 matrículas na Pré-escola. Quando detalhamos os dados por município, algumas situações chamam a atenção. O município de Boa Vista/RR, em 2015 tinha 32 crianças matriculadas, passando para 1.673 em 2021. Chapecó/SC é outro exemplo, em 2015 tinha 16 crianças migrantes e refugiadas matriculadas, passando para 343 em 2021. Manaus/AM, passou de 90 para 1.381 matrículas. Alguns municípios do país concentram um número maior, e vários fatores estão envolvidos: acordos realizados para o processo de interiorização, rede colaborativa entre os migrantes, oferta de trabalho. Quanto à origem das crianças migrantes e refugiadas, as três nacionalidades com o maior número de matrículas, com base no ano de 2020, eram: a venezuelana com 7.056 matrículas, a boliviana com 2.959 matrículas e a haitiana com 1.243 matrículas. A presença destas nacionalidades pode ser explicada, segundo Baeninger, 2016, pelas barreiras colocadas pelos países do Norte, com o aumento da construção de muros nas fronteiras; a criminalização da migração; mudanças climáticas. Temos a crise econômica e política na Venezuela, o Decreto nº 6.975/2009 que promulgou o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, Bolívia e Chile, o terremoto e conflitos no Haiti. Um conjunto de situações que fez do Brasil destino de adultos e crianças. A entrada das crianças migrantes e refugiadas na Educação Infantil, com diversas experiências migratórias, coloca um grande desafio para os municípios que estão na linha de frente no atendimento aos(às) migrantes e refugiados(as). As demandas por proteção, saúde e educação, são alguns dos desafios que exigem respostas locais imediatas, exigindo dos diversos setores estratégias para o acesso a direitos sociais, culturais e econômicos dos recém-chegados. É nos municípios que os(as) migrantes e os(as) refugiados(as) vivem, buscam sua autonomia, trabalham, participam da vida cultural. Ao chegar no Brasil, principalmente as crianças de 0 a 3 anos, entram na fila, junto com as crianças brasileiras para terem seu direito atendido. Mas temos outros fatores que podem dificultar ainda mais o acesso das crianças migrantes e refugiadas: a língua e a falta de divulgação das ofertas de vagas. REFERÊNCIAS BAENINGER, Rosana. Migração transnacional: elementos teóricos para o debate. In: BAENINGER, Rosana et al (Orgs.). Imigração Haitiana no Brasil. 1ed. Jundiaí-SP: Paco editorial, v. 1, p. 13-44, 2016. BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm. Acesso em: 10 jul. 2024. BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer n. 01, de 21 de maio de 2020. Dispõe da regulamentação da inclusão matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 mai. 2020. Seção 1, p. 1. BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução nº 1, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 nov. 2020. Seção 1, p. 1 BRASIL. Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017. Institui a Lei de Migração. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 mai. 2017. Seção 1, p. 1. OLIVEIRA, Tadeu. TONHATI, Tânia. Mulheres, crianças e jovens na migração. In: CAVALCANTI, Leonardo; OLIVEIRA, Tânia; SILVA, Gustavo Junger. Relatório Anual OBMigra 2022. Série Migrações. Observatório das Migrações Internacionais; Ministério da Justiça e Segurança Pública/ Conselho Nacional de Imigração e Coordenação Geral de Imigração Laboral. Brasília, DF: OBMigra, 2022.