O DIREITO AO TRABALHO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL E AS AMEAÇAS REPRESENTADAS POR PROJETOS DE LEI

A Constituição Federal brasileira de 1988 instituiu um amplo conjunto de direitos sociais, conferindo especial atenção a grupos historicamente vulnerabilizados e discriminados, entre os quais se destaca a população com deficiência. Contudo, a proteção jurídica voltada à inserção laboral desse segmento somente se consolidou de modo mais efetivo com a denominada Lei de Cotas, decorrente da conjunção das Leis nº 7.853/1989 e nº 8.213/1991, posteriormente regulamentada pelo artigo 36 do Decreto nº 3.298/1999. No período compreendido entre 2000 e 2021, indicadores do trabalho, de acordo com dados da Relação Anual de Informações Sociais do Ministério do Trabalho e Emprego (RAIS/MTE), relativos à aplicação das reservas de vagas evidenciam um processo contínuo de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal, reforçando a relevância do sistema de cotas de emprego vigente. Apesar desses avanços, a inclusão laboral permanece marcada por ritmo lento e por recorrentes tentativas de flexibilização ou supressão normativa, materializadas em Projetos de Lei que buscam alterar, ou até mesmo eliminar, o art. 93 da Lei nº 8.213/1999. Nesse contexto, este artigo evidencia que há ameaças concretas à política de cotas, especialmente quando tais proposições legislativas colocam em risco a continuidade, a efetividade e o alcance dessa ação afirmativa de inclusão social e laboral das pessoas com deficiência.