Gestão Migratória nos Municípios Brasileiros: Uma análise a partir dos dados da MUNIC 2024

Vol. 23, 2024 - 338849
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Resumo

Em que pese sua importância qualitativa enquanto objeto de análise, sua crescente expansão em termos de volume (Banco Interativo das Migrações Internacionais, 2026), o processo de politização das migrações internacionais no Brasil (Brito, 2013) e a mobilização recente de imigrantes e refugiados no país (Magalhães e Silva, 2024), a imigração internacional no Brasil ainda não se inseriu de forma consistente na Agenda de Estado do país, o que obstaculiza a criação de políticas públicas para migrantes e refugiados. Este artigo tem como objetivo refletir sobre a inserção da migração internacional na agenda do Estado no Brasil, isto é, a conversão da migração internacional em um tema “passível de se converter em política pública” (Serafim e Dias, 2012, p. 123). Para tal, analisamos, em um primeiro momento, como se dá a formação de uma agenda e como um determinado fenômeno se torna objeto de política pública (Fuks, 2000; Serafim e Dias, 2012; Jannuzzi, 2024) para, então, avaliarmos, o cenário da governança migratória municipal no Brasil (IBGE, 2024), sobretudo no que se refere à existência de políticas públicas locais, espaços de acolhimento e atendimento e ações voltadas à proteção da população imigrante e em situação de refúgio no Brasil, dentre outros instrumentos. Por fim, fazemos um conjunto de considerações a respeito dos limites apresentados pela Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA), promulgada em outubro de 2025 por meio do Decreto Nº 12.657 (Brasil, 2025). A metodologia deste trabalho contempla uma dimensão qualitativa, formada pela revisão bibliográfica da literatura sobre os temas da migração internacional contemporânea,  da formação de Agenda de Estado e do ciclo das políticas públicas, e uma dimensão quantitativa, amparada nos dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) do ano de 2024. 

 

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Instituições
  • 1 Universidade Federal do ABC
  • 2 Unicamp
Temática
  • Migrações, Espaço e Desigualdades
Palavras-chave
Migrações Internacionais
Governança Migratória
Políticas Públicas
Agenda de Estado
Munic 2024